A Constituição Federal define inúmeras leis que regem a profissão do Arquiteto e Urbanista. Você pode conferir cada uma delas a seguir.

• SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL: Lei nº 4.950-A/66 regulariza o Salário Mínimo Profissional da categoria 
• EXERCÍCIO DE ARQUITETURA E URBANISMO: Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício de Arquitetura e Urbanismo e dá início ao Conselho de Arquitetura do Brasil (CAU/BR) 
• DIREITOS AUTORAIS: Lei nº 9.610/98 define e regula dos Direitos Autorias
• ESTATUTO DA CIDADE: Lei nº 10.257/2001 institui o Estatuto da Cidade
• ESTATUTO DA METRÓPOLE: Lei º 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole
• SEGURANÇA DO TRABALHO: Lei nº 7.410/85 dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências